Aviso legal
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SÍTIO
O titular desta App e do sítio www.udon.pt («Website») é a sociedade UDON Franchising, S.L. («UDON»), cujos dados de identificação são os seguintes:
Sede social: Av. Ramon Ciurans, 2, 08530 La Garriga (Barcelona) NIF (C.I.F.): B-65211773 Correio eletrónico: customercare@udon.es Telefone: (+34) 938 526 234 Dados de registo: inscrita no Registo Comercial de Barcelona no Tomo 35.801, fólio 67, folha número B-266.551.
A UDON é a entidade responsável pela gestão do Sítio Web e pela presença digital corporativa da marca. A exploração dos restaurantes UDON em Portugal cabe, salvo indicação expressa em contrário, a entidades franquiadas juridicamente independentes, que deverão identificar-se na página ou ficha do respetivo restaurante.
Acesso ao Website
As presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização regulam o acesso e a utilização do Website e têm por objetivo facultar ao utilizador informação relativa à UDON, aos seus produtos e atividades.
O acesso e a utilização do Website pelo utilizador implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização, bem como da Política de Privacidade do Website.
O utilizador deve ler atentamente as Condições Gerais de Acesso e Utilização e a Política de Privacidade sempre que pretenda utilizar o Website, uma vez que estas poderão ser adaptadas e/ou alteradas a qualquer momento. Caso não aceite as presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização, pedimos que se abstenha de utilizar o Website e o seu conteúdo.
Objeto do Sítio Web
O Sítio Web tem por objeto disponibilizar informação sobre a marca UDON, a sua oferta gastronómica, os restaurantes da rede, campanhas, iniciativas, oportunidades profissionais e de franquia, bem como outros conteúdos relacionados com a atividade da rede.
Salvo quando uma funcionalidade indique expressamente o contrário, o Sítio Web não constitui uma loja em linha e não permite formalizar diretamente contratos de compra de refeições ou serviços de entrega.
Restaurantes franquiados
Os restaurantes UDON em Portugal são explorados por franquiados que atuam por conta e risco próprios, sem prejuízo dos direitos de propriedade industrial, dos padrões de marca, da assistência e do controlo contratual próprios de uma rede de franquia.
O franquiado que explora cada restaurante é o fornecedor dos produtos e serviços prestados nesse estabelecimento e responde perante o consumidor pelas obrigações que lhe sejam aplicáveis, incluindo a informação sobre preços e alergénios, a preparação e conformidade dos produtos, a faturação, o atendimento ao cliente, o Livro de Reclamações e as demais obrigações legais da atividade.
A identificação do operador, os seus dados de contacto e a informação de consumo aplicável deverão estar disponíveis na ficha de cada restaurante e, quando o pedido for efetuado através de uma plataforma externa, na própria plataforma.
Pedidos, entregas e reservas através de plataformas externas
Os botões de pedido, entrega ou reserva podem redirecionar o utilizador para sítios web ou aplicações geridos por terceiros, como plataformas de entrega, reservas ou pagamento. A seleção dos produtos, a configuração do pedido, a modalidade de entrega ou levantamento, a identificação do cliente, o pagamento e a confirmação são efetuados no ambiente da respetiva plataforma externa.
Antes de finalizar um pedido, o utilizador deverá consultar a identificação do restaurante vendedor, os preços, encargos, condições aplicáveis, informação sobre alergénios, política de cancelamento e tratamento de dados apresentados pela plataforma.
A utilização da plataforma reger-se-á pelos termos do respetivo prestador. O contrato de compra das refeições será celebrado com o franquiado que explora o restaurante selecionado, salvo se a plataforma indicar claramente uma configuração contratual diferente.
A UDON não intervém diretamente no processo eletrónico de encomenda realizado integralmente numa plataforma externa e não é parte no contrato de venda celebrado pelo franquiado, sem prejuízo das responsabilidades que possam recair diretamente sobre a UDON por factos próprios ou por disposição legal.
Utilização e funcionamento do Website
O utilizador compromete-se a fazer uma utilização diligente do Website, bem como da informação relativa aos produtos e atividades nele contida, em total conformidade tanto com a legislação aplicável como com as Condições Gerais de Acesso e Utilização e, se for o caso, com quaisquer outras condições que a UDON estabeleça para o efeito no Website.
Em consequência, o utilizador compromete-se a não formular comentários e/ou conteúdos, próprios ou de terceiros, que (i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos, racistas e/ou depreciativos; e (ii) sejam inapropriados ou não pertinentes em relação à atividade da UDON.
Além disso, o utilizador compromete-se a não praticar qualquer ato com o objetivo de danificar, inutilizar e/ou sobrecarregar o Website, ou que impeça, de qualquer forma, a normal utilização e funcionamento do mesmo.
Informa-se o utilizador de que, caso incumpra as Condições Gerais de Acesso e Utilização, a Política de Privacidade ou, se for o caso, quaisquer outros termos ou condições constantes do Website, a UDON reserva-se o direito de limitar, suspender e/ou terminar o seu acesso ao Website, adotando qualquer medida técnica que seja necessária para esse fim.
A UDON envida os seus melhores esforços para manter o Website em bom funcionamento, evitando erros ou, se for o caso, corrigindo-os, e mantendo os conteúdos do Website devidamente atualizados. Não obstante, a UDON não garante a disponibilidade e continuidade no acesso ao Website nem a inexistência de erros nos seus conteúdos, nem tão-pouco que estes sejam atempadamente atualizados.
Responsabilidade
Tanto o acesso ao Website como a utilização que possa ser feita de qualquer informação ou mecanismo nele contido são efetuados sob a responsabilidade exclusiva do utilizador.
A UDON não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos que possam decorrer, direta ou indiretamente, do acesso ou utilização da informação contida no Website e, em especial, da informação relativa a terceiros distintos da UDON, incluindo, mas não se limitando aos produzidos nos sistemas informáticos ou provocados pela introdução de vírus e/ou ataques informáticos, e também não será responsável pelos danos que os utilizadores possam sofrer por uma utilização inadequada do Website nem pelas quebras, interrupções, ausência ou falha nas comunicações e/ou na Internet.
Adicionalmente, a UDON não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo no software e/ou hardware do utilizador decorrente do acesso e utilização do Website.
O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a UDON possa sofrer em consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica sujeito por força das presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização, das restantes condições previstas no Website e/ou da legislação aplicável em cada momento.
Política em matéria de ligações (links)
a) Ligações para o Website
Os terceiros que pretendam incluir num sítio web («Sítio de Origem») uma ligação que remeta para o Website deverão cumprir a legislação em vigor e não poderão, em caso algum, alojar conteúdos, próprios ou de terceiros, que: (i) sejam ilícitos, nocivos, violentos, racistas, depreciativos, etc.; e/ou (ii) sejam inapropriados ou não pertinentes em relação à atividade da UDON.
Em caso algum a ligação significa que a UDON aprova, promove, garante, supervisiona e/ou recomenda o conteúdo e/ou os serviços do Sítio de Origem, nem que seja responsável pelo conteúdo do mesmo.
Em caso de incumprimento de qualquer um dos termos acima referidos, a UDON procederá, de forma imediata, à revogação do consentimento concedido ao Sítio de Origem, que deverá suprimir a ligação.
b) Ligações para outros sítios web
No Website podem ser incluídas diversas ligações que permitem ao utilizador aceder a outros sítios web («Sítios Ligados»).
Em caso algum a existência de Sítios Ligados implica recomendação, promoção, identificação e/ou conformidade da UDON com as declarações, conteúdos e/ou serviços disponibilizados através dos Sítios Ligados. Em consequência, a UDON não se responsabiliza pelo conteúdo e demais condições dos Sítios Ligados, cabendo ao utilizador a exclusiva responsabilidade de os verificar e aceitar sempre que a eles aceda e os utilize.
Propriedade Industrial e Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os designs, bases de dados, programas de computador subjacentes (incluindo os códigos-fonte), bem como os diferentes elementos que integram o Sítio Web (textos, gráficos, fotografias, vídeos, gravações sonoras, combinações de cores, etc.) [«Conteúdos»], assim como a sua estrutura, seleção e ordenação, pertencem à UDON ou aos seus licenciantes. Relativamente aos sinais distintivos incluídos no Sítio Web (marcas e nomes comerciais), os mesmos pertencem à UDON ou aos seus licenciantes.
A utilização do Sítio Web pelo utilizador não implica a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual e/ou industrial sobre o Sítio Web e os Conteúdos.
Fica expressamente proibida ao utilizador a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração e/ou qualquer outra forma de difusão não expressamente autorizada do Sítio Web, dos Conteúdos e/ou dos sinais distintivos da UDON.
A utilização não autorizada dos Conteúdos, bem como os prejuízos causados aos direitos de propriedade intelectual e industrial da UDON, podem dar origem ao exercício das ações que legalmente lhe assistam, e às responsabilidades que, se for o caso, daí decorram.
Livro de Reclamações
Cada franquiado que explore um restaurante em Portugal será responsável por dispor do Livro de Reclamações em formato físico no respetivo estabelecimento e por cumprir as obrigações relativas ao Livro de Reclamações Eletrónico.
O Sítio Web deverá facultar um acesso visível ao Livro de Reclamações Eletrónico e permitir ao consumidor identificar o operador do restaurante a que se refere a reclamação. A existência de canais próprios de atendimento ao cliente não limita o direito do consumidor de utilizar o Livro de Reclamações ou outros meios legalmente disponíveis.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Os restaurantes UDON situados em Portugal são explorados por empresários independentes em regime de franquia. A identificação da entidade exploradora de cada restaurante e da entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente poderá ser consultada na página correspondente ao estabelecimento.
Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, os litígios de consumo de reduzido valor económico poderão, por opção expressa do consumidor, ser submetidos a arbitragem necessária ou mediação junto de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais efetuado através do Sítio Web reger-se-á pela Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes reger-se-á pela Política de Cookies e pelas escolhas efetuadas no respetivo painel de configuração.
Idioma
Os textos legais do domínio udon.pt deverão estar disponíveis em português. Em caso de divergência entre versões linguísticas relativamente à atividade dirigida ao mercado português, prevalecerá a versão portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos do utilizador.
Nulidade
Caso alguma das cláusulas das Condições Gerais de Acesso e Utilização seja declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, permanecendo as restantes em vigor, considerando-se não escrita tal disposição ou a parte da mesma que seja afetada. Para esses efeitos, as Condições Gerais de Acesso e Utilização deixarão de ter validade exclusivamente quanto à disposição nula ou ineficaz, não ficando qualquer outra parte ou disposição das mesmas anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por essa nulidade ou ineficácia, salvo se, por ser essencial, tiver de afetar as Condições Gerais de Acesso e Utilização na sua integralidade.
Alterações
A UDON poderá alterar os presentes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão atualizada será publicada no Sítio Web com indicação da data da última atualização.
Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos, na parte em que regulam a utilização do Sítio Web pela UDON, serão interpretados de acordo com a legislação espanhola aplicável ao prestador estabelecido em Espanha, sem prejuízo das normas imperativas do Direito da União Europeia e da proteção reconhecida aos consumidores portugueses.
As relações de consumo relativas aos produtos e serviços prestados pelos restaurantes situados em Portugal ficarão sujeitas às normas portuguesas aplicáveis e à identificação do franquiado vendedor. Qualquer litígio será submetido aos tribunais que forem competentes de acordo com as normas legais aplicáveis, sem impor uma renúncia de foro prejudicial para o consumidor.